• Área: 92.090 km2
  • População: 10.799.270 (Julho 2013 est.)
  • Capital: Lisboa
  • Idioma: Português
  • Moeda: Euro
  • Sigla: PT
  • Economia: Recursos naturais: peixe, cortiça, ferro, cobre, zinco, estanho, prata, ouro, urânio, mármore, sal, energia hidroeléctrica.
  • Importações: 64.683 milhões de Euros (2012)
  • Exportações: 64.535 milhões de Euros (2012)
  • Fonte: Banco de Portugal; INE - Instituto Nacional de Estatística
Portugal é membro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), e assinou os seguintes tratados internacionais:
  • Acordo de Estrasburgo 
  • Acordo de Lisboa 
  • Acordo de Locarno
  • Acordo de Madrid (Indicações de Origem)
  • Acordo de Madrid (Marcas)
  • Acordo de Nice
  • Acordo TRIPS / ADPI, sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio
  • Acordo de Viena 
  • Convenção de Berna 
  • Convenção de Bruxelas 
  • Convenção da OMPI 
  • Convenção de Paris
  • Convenção de Roma
  • Convenção da UPOV 
  • Protocolo de Madrid
  • Tratado de Budapeste
  • Tratado de Cooperação de Patentes
  • Tratado de Direito de Marcas 
  • Tratado de Direito de Patentes
  • Tratado Nairobi
  • Tratado da OMPI sobre Direitos de autor
  • Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas
  • Tratado de Singapura
  • Área: 1.246.700 km2
  • População: 18.565.269 (Julho 2013 est.)
  • Capital: Luanda
  • Idioma: Português (oficial), Bantu e outras línguas africanas
  • Moeda: Kwanza (AOA)
  • Sigla: AO
  • Economia: Recursos naturais: petróleo, diamantes, ferro, fosfatos, cobre, feldspato, ouro, bauxite, urânio.
  • Importações: USD$ 23.72 bilhões (2012 est.)
  • Exportações: USD$ 71.09 bilhões (2012 est.)
  • Fonte: CIA - The World Factbook
Lei No. 3/92 de 28 de Fevereiro de 1992, a qual entrou em vigor a 29 de Março de 1992.
  • Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI), desde 15 de Abril de 1985.
  • Acordo TRIPS, desde 23 de Novembro de 1996.
  • Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, Acto de Estocolmo, desde 27 de Dezembro de 2007.
  • Acordo de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), desde 27 de Dezembro de 2007.
  • Estão a ser tomadas as acções necessárias para a adesão ao Acordo e Protocolo de Madrid.
As invenções podem ser protegidas via:
  • Patente Nacional
  • Fase nacional de um pedido Internacional PCT 

Requerente: Pertencerão exclusivamente à entidade empregadora as invenções, bem como os aperfeiçoamentos realizados durante a vigência do contrato de trabalho destinado a investigação no país, em que a actividade inventiva esteja prevista ou resulte da própria natureza do trabalho prestado.
A titularidade da invenção pertencerá exclusivamente ao trabalhador quando este utilize recursos, equipamentos ou quaisquer outros meios materiais próprios.
Quando haja contribuições iguais na realização da invenção entre a entidade empregadora e o trabalhador, a propriedade da invenção será comum, cabendo à empresa o direito de exploração e ao trabalhador a remuneração que for fixada, salvo estipulação em contrário das partes.
A patente de invenção comum deverá ser explorada pelo empregador dentro de um ano após a sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do trabalhador.

Pedido de patente em Angola:
O pedido de patente de invenção deve ser feito em requerimento próprio redigido em língua portuguesa.

Fases nacionais de pedidos PCT:
 Existe data limite para entrar na fase nacional em Angola.

Protecção/Manutenção
Duração: Quinze anos a contar da data do pedido.
Anuidades: A lei da propriedade Industrial Nº 3/92 de 28 de Fevereiro de 1992 é omissa quanto a este item. Contudo na prática processual, as duas primeiras anuidades são pagas simultaneamente com a entrada do pedido, sendo as restantes devidas a contar da data de aniversário do pedido.

Nota: A protecção da invenção poderá ainda ser feita através de um pedido de Modelo de Utilidade

Consulte-nos.
Conceito e prioridade
Entende-se por denominação de origem, o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar ou identificar um produto:
a) Originário dessa região, desse local determinado ou país;
b) Cuja qualidade ou características se devem essencial ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.

São igualmente consideradas denominações de origem certas denominações tradicionais, geográficas ou não, que designem um produto originário de uma região ou local determinado e que satisfaça as condições previstas na alínea b) do parágrafo anterior.

Entende-se por indicação geográfica, o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar ou identificar um produto:
a) Originário dessa região, desse local determinado ou país;
b) Cuja reputação, determinada qualidade ou outra característica podem ser atribuídas a essa origem geográfica e cuja produção e ou transformação e ou elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.

A denominação de origem e a indicação geográfica, quando registadas, constituem propriedade comum dos residentes ou estabelecidos, de modo efectivo e sério, na localidade, região ou território e podem indistintamente ser usadas por aqueles que, na respectiva área, exploram qualquer ramo de produção característica.

O exercício desse direito não depende da importância da exploração nem da natureza dos produtos, podendo consequentemente a denominação de origem ou a indicação geográfica aplicar-se a quaisquer produtos característicos e originários da localidade, região ou território, nas condições tradicionais e usuais ou devidamente regulamentadas.

Limite regional

Se os limites da localidade, região ou território a que uma certa denominação ou indicação pertence não estiverem demarcados em diploma legislativo, enquanto de outro modo não for providenciado, serão tais limites declarados pelos organismos oficialmente reconhecidos que superintendem no respectivo local e ramo de produção, os quais atenderão aos usos leais e constantes, conjugados com os superiores interesses da economia nacional ou regional.

Direitos conferidos pelo registo

O registo da denominação de origem ou da indicação geográfica confere o direito de impedir:
a) A utilização, por terceiros, na designação ou na apresentação de um produto, de qualquer meio que indique ou sugira que o produto, em questão é originário de uma região geográfica diferente do verdadeiro lugar de origem, de maneira a induzir o público em erro quanto a origem geográfica do produto;
b) Qualquer utilização que constitua um acto de concorrência desleal. As palavras constitutivas de uma denominação de origem ou indicação geográfica, não podem figurar de forma alguma, em designações, etiquetas, rótulos, publicidade ou quaisquer documentos relativos a produtos não provenientes das respectivas regiões delimitadas.
Esta proibição é extensivo, quando a verdadeira origem dos produtos seja adicionada ou as palavras pertencentes àquelas denominações ou indicações venham acompanhadas de correctivos, tais como « género », « tipo », « qualidade », « rival de », « superior a », ou de indicação regional especificada, e é extensiva ao emprego de qualquer expressão, apresentação ou combinação gráfica susceptível de criar confusão ao comprador.

O atrás disposto não obsta a que o vendedor aponha o seu nome, endereço ou marca sobre os produtos provenientes de uma região ou país diferente daquele onde os mesmos produtos são vendidos; mas neste caso não deverá suprimir a marca do produtor ou fabricante.

PROCEDIMENTO DE REGISTO DAS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Pedido e registo
O pedido de registo da denominação de origem ou indicações geográficas será feito em requerimento, formulado em impresso próprio, redigido em língua portuguesa.
O título do registo será passado em nome da entidade requerente.

Recusa do registo

Será recusado o registo das denominação de origem ou das indicações geográfica quando:
a) Seja requerida por pessoa sem qualidade para o adquirir;
b) Não deva considerar-se denominação ou indicação de harmonia com o disposto título conceito e prioridade;
c) Constitua reprodução ou imitação de denominação ou indicação anteriormente registada;
d) Seja susceptível de induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, qualidade e proveniência geográfica do respectivo produto;
e) Constitua infracção de direitos de propriedade industrial ou de direito de autor, ou seja ofensiva da lei, da ordem pública ou dos bons costumes, ou possa favorecer actos de concorrência desleal.

Efeitos do Registo
Duração do registo
A denominação de origem e a indicação geográfica têm duração ilimitada.
Durante a vigência do registo, poderão constar nos produtos em que os respectivos usos são autorizados as menções:
a) « Denominação de origem registada », «Denominação de origem protegida », « DOR » ou « DOP »;
b) « Indicação geográfica registada », « Indicação geográfica protegida », « IGR » ou « IGP ».

Caducidade
O registo caduca, a requerimento de qualquer interessado quando a denominação de origem ou indicação geográfica se transformar, segundo os usos leais, antigos e constantes do comércio, em simples designação genérica de um sistema de fabrico ou de um tipo determinado de produtos, conhecidos exclusivamente por aquela denominação ou indicação.
Exceptuam-se do disposto anteriormente os produtos vinícolas, as águas mineromedicinais e os demais produtos cuja denominação geográfica de origem seja objecto de legislação especial de protecção e fiscalização no respectivo país.

Consulte-nos.
Considera-se como Desenho Industrial toda a disposição ou conjunto novo de linhas ou cores que, com o fim industrial ou comercial possa ser aplicado na ornamentação de um produto por qualquer processo manual, mecânico, químico, simples ou combinado.

Considera-se como Modelo Industrial toda a forma plástica, associada ou não a linhas ou cores, que possam servir de tipo de fabricação de um produto industrial ou artesanal.

Requerente
:
Para os modelos e desenhos criados na vigência do contrato de trabalho serão aplicadas com as devidas adaptações as disposições constantes na secção de Patentes em Angola.

Pedido de Desenho/Modelo Industrial em Angola:
Requerimento e documentação complementar necessária, devem ser redigidos em língua portuguesa.

Concessão/Protecção
Duração: O registo de um desenho ou modelo terá duração de cinco anos contados a partir da data do depósito do pedido do registo. O registo pode ser renovado para 2 novos períodos consecutivos de cinco anos mediante o pagamento da taxa prescrita.

Anuidades: O código da Propriedade Angolano é omisso quanto a este item. Contudo na prática processual, as duas primeiras anuidades são pagas simultaneamente com a entrada do pedido, sendo as restantes devidas anualmente a contar da data de aniversário do pedido.

Consulte-nos.
Para além do domínio ".ao" Angola dispõe de várias extensões desse domínio, sendo as mais utilizadas a ".co.ao" e a ".it.ao".

O registo de um nome nas duas referidas extensões (co.ao e it.ao) apenas está sujeito à observância de algumas regras genéricas, desde que o nome pretendido esteja disponível.

Já no que diz respeito ao nome de domínio ".ao", este só poderá ser utilizado após a obtenção de autorização especial por parte da autoridade reguladora angolana e está reservado a entidades estatais ou empresas "de grande reputação" em Angola.

O nome de domínio é concedido pelo período de um ou mais anos e está sujeito ao pagamento de uma taxa.

Consulte-nos.
Os direitos de autor, em Angola, são regulados pela Lei Angolana n.º 4/90 de 10 de Março.

Os direitos de autor protegem todas as criações na área de literatura, da arte e das ciências, enumerando-se na Lei (de forma não taxativa) as seguintes obras:
a) Os livros, folhetos, jornais, revistas e outros escritos;
b) As conferências, lições e obras análogas tanto escritas como orais;
c) As obras dramáticas e dramático-musicais;
d) As obras musicais, com ou sem palavras, tenham ou não forma escrita, desde que registadas;
e) As obras coreográficas e as pantominas;
f) As obras cinematográficas e ou produzidas por processos análogos;
g) As obras televisivas e audiovisuais em geral;
h) As obras de desenho, pintura, escultura, gravura, litografia, tapeçaria e arquitectura;
i) As obras fotográficas ou produzidas por processos análogos;
j) As obras de arte aplicada, quer artesanais, quer realizadas por processos industriais;
k) As ilustrações, mapas planos, esboços e obras plásticas relacionados com a geografia, topografia, arquitectura ou ciências;
l) As obras de folclore, nos termos dos artigos 8º e 15 desta lei;
m) Os programas de computador.

A protecção dos direitos de Autor não depende de qualquer registo (art.º 3, n.º 3 da Lei Angolana n.º 4/90). Contudo, o registo é uma das formas mais seguras de proteger o direito de autor, já que constitui um elemento decisivo para a prova da autoria da obra e respectiva data de criação. Em Angola, esse registo é feito perante a Direcção Nacional dos Direitos de Autores e Conexos, sediada em Luanda.

Os direitos patrimoniais do autor vigoram durante a sua vida e cinquenta anos após a sua morte (vinte e cinco no caso de obras fotográficas ou de artes aplicadas).

A República de Angola é membro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, desde 15 de Abril de 1985, bem como da Organização Mundial do Comércio, estando por isso vinculada ao Acordo Internacional conhecido como “TRIPS” (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights).

Consulte-nos.

  • Área: 4.033 km2
  • População: 531.046 hab. (Julho 2013 est.)
  • Capital: Praia
  • Idioma: Português (oficial), Crioulo.
  • Moeda: Escudo Cabo Verdeano (CVE)
  • Sigla: CV
  • Economia: Recursos naturais: sal, basalto, calcário, caulino, peixe, gesso, argila.
  • Importações: USD$ 878.7 milhões (2012 est.)
  • Exportações: USD$ 173.1 milhões (2012 est.)
  • Fonte: CIA World Fact Book
Decreto-Legislativo No. 4/2007 de 20 de Agosto de 2007.

Decreto No. 22/2007 de 27 de Agosto de 2007.
  • Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI), desde 7 de Julho de 1997.
  • Acordo TRIPS, desde 23 de Julho de 2008.
  • Convenção de Berna.
  • Convenção de Roma.
As invenções podem ser protegidas via Patente Nacional.

Requerente: O direito à patente pertence ao inventor ou aos seus sucessores. Se a invenção for feita durante a execução de um contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista, o direito à patente pertence à respectiva entidade empregadora.

Pedido de patente em Cabo Verde
Requerimento e documentação complementar necessária, devem ser redigidos em língua portuguesa.

Protecção/Manutenção
Duração: Vinte anos a contar da data do pedido.
Anuidades: N/A*

Nota: Apesar da legislação já publicada, não existe até à presente data qualquer pedido de patente efectuado em Cabo Verde. A Direcção Geral de Indústria e Energia deverá criar comissões internas para analisar um futuro pedido de patente e para elaborar regulamentos.

N/A* - A lei deste país é omissa quanto a este item

Consulte-nos.
PEDIDO DE MARCA
Requerente: Qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva.
Requerentes estrangeiros: Deverá constituir um mandatário em Cabo Verde.

Pedido:
Requerimento e documentação complementar necessária, devem ser redigidos em língua portuguesa.

PROTECÇÃO
Duração: O registo da marca tem a duração de 10 anos contados a partir da data da sua concessão.
Renovação: Poderá ser indefinidamente renovável por iguais períodos de 10 anos.

Consulte-nos.
Definição e propriedade
Entende-se por denominação de origem o nome de uma ilha, de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar ou identificar um produto:
a) Originário dessa região, desse local determinado ou desse país;
b) Cuja qualidade, ou características, se devem, essencial ou exclusivamente, ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.

São igualmente consideradas denominações de origem certas denominações tradicionais, geográficas ou não, que designem um produto originário de uma região, ou local determinado, e que satisfaçam as condições previstas na alínea b).

As denominações de origem e as indicações geográficas, quando registadas, constituem propriedade comum dos residentes ou estabelecidos na localidade, região ou território, de modo efectivo e sério e podem ser usadas indistintamente, por aqueles que, na respectiva área, exploram qualquer ramo de produção característica, quando autorizados pelo titular do registo.

O exercício deste direito não depende da importância da exploração, nem da natureza dos produtos, podendo, consequentemente, a denominação de origem ou a indicação geográfica aplicar-se a quaisquer produtos característicos e originários da localidade, região ou território, nas condições tradicionais e usuais, ou devidamente regulamentadas.

Processo de Registo
Pedido
O pedido de registo das denominações de origem ou das indicações geográficas é feito em requerimento e acompanhado de documentação complementar necessária, que devem ser redigidos em língua portuguesa.

Os pedidos podem ser apresentados em suporte electrónico nos termos a regulamentar pelo membro do Governo responsável pelo sector da propriedade industrial.

Fundamentos de recusa
O registo das denominações de origem ou das indicações geográficas é recusado quando:
a) A falta de pagamento de taxas;
b) A não apresentação dos elementos necessários para uma completa instrução do processo;
c) A inobservância de formalidades ou procedimentos imprescindíveis para a concessão do direito;
d) O reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal, ou de que esta é possível independentemente da sua intenção;
e) A violação de regras de ordem pública;
f) Seja requerido por pessoa sem qualidade para o adquirir;
g) Não deva considerar-se denominação de origem, ou indicação geográfica, de harmonia com o disposto no capítulo definição e propriedade;
h) Constitua reprodução ou imitação de denominação de origem, ou de indicação geográfica, anteriormente registadas;
i) Seja susceptível de induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, a qualidade e a proveniência geográfica do respectivo produto;
j) Constitua infracção de direitos de propriedade industrial ou de direitos de autor;
k) Seja ofensiva da lei, da ordem pública ou dos bons costumes;
l) Possa favorecer actos de concorrência desleal.

Efeitos, Nulidade, Anulabilidade e Caducidade do Registo
Duração
A denominação de origem e a indicação geográfica têm duração ilimitada.

Indicação do registo
Durante a vigência do registo, podem constar nos produtos em que os respectivos usos são autorizados as seguintes menções:
a) “Denominação de origem registada” ou “DO”;
b) “Indicação geográfica registada” ou “IG”.

Direitos conferidos pelo registo
O registo das denominações de origem ou das indicações geográficas confere o direito de impedir:
a) A utilização, por terceiros, na designação ou na apresentação de um produto, de qualquer meio que indique, ou sugira, que o produto em questão é originário de uma região geográfica diferente do verdadeiro lugar de origem;
b) A utilização que constitua um acto de concorrência desleal, nos termos estipulados nas Convenções das quais Cabo Verde seja parte.
c) O uso por quem, para tal, não esteja autorizado pelo titular do registo.

As palavras constitutivas de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica legalmente definida, protegida e fiscalizada não podem figurar, de forma alguma, em designações, etiquetas, rótulos, publicidade ou quaisquer documentos relativos a produtos não provenientes das respectivas regiões delimitadas. Esta proibição subsiste ainda quando a verdadeira origem dos produtos seja mencionada ou as palavras pertencentes àquelas denominações ou indicações venham acompanhadas de correctivos, tais como “género”, “tipo”, “qualidade” ou outros similares e é extensiva ao emprego de qualquer expressão, apresentação ou combinação gráfica susceptíveis de induzir o consumidor em erro ou confusão.

É igualmente proibido o uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Cabo Verde, para produtos sem identidade ou afinidade, sempre que o uso das mesmas procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da denominação de origem ou da indicação geográfica anteriormente registada, ou possa prejudicá-las.

O atrás mencionado não obsta a que o vendedor, no decurso de operações comerciais aponha o seu nome, endereço ou marca sobre os produtos provenientes de uma região, ou país diferente daquele onde os mesmos produtos são vendidos, excepto no caso em que tal nome seja utilizado por forma a enganar o público, não podendo, em qualquer caso, suprimir a marca do produtor ou fabricante.

Caducidade
O registo caduca, a requerimento de qualquer interessado, quando a denominação de origem, ou a indicação geográfica, se transformar, segundo os usos leais, antigos e constantes da actividade económica, em simples designação genérica de um sistema de fabrico ou de um tipo determinado de produtos.

Exceptua-se do disposto anteriormente os produtos vinícolas, as águas mineromedicinais e os demais produtos cuja denominação geográfica de origem seja objecto de legislação especial de protecção e fiscalização no respectivo país.

Consulte-nos.
Requerente: N/A*
Requerente estrangeiro: Se o pedido for remetido por interessado não domiciliado nem estabelecido em Cabo Verde, este é notificado para, no prazo de um mês, constituir mandatário se ainda o não tiver feito.

Pedido de Desenho ou Modelo em Cabo Verde 
Requerimento e documentação complementar necessária, devem ser redigidos em língua portuguesa.

Protecção/Manutenção
Duração: Cinco anos a contar da data do pedido, podendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos até ao limite de vinte e cinco anos.

Anuidades: Primeiro quinquénio incluído no pedido de registo. Os restantes quinquénios são devidos a contar da data de aniversário do pedido de registo.

NOTA: Apesar da legislação existente não existe até à presente data qualquer pedido de Desenho ou Modelo efectuado em Cabo Verde. A própria Direcção Geral de Industria e Energia de Cabo Verde poderá ter de criar comissões internas para analisar um futuro pedido de registo de Desenho ou Modelo.

N/A* - A lei deste país é omissa quanto a este item

Consulte-nos.
Em Cabo Verde, o sufixo ".cv" é gerido pela ANAC (Agencia Nacional das Comunicações).

O registo dos nomes de domínio ".cv" obedece a critérios gerais de elegibilidade para os pedidos, de acordo com o DL. Nº 42/2009.

O nome de domínio é concedido por um ou mais anos, obrigando ao pagamento de uma taxa.

Consulte-nos.
Os direitos de autor, em Cabo Verde, são regulados pelo Decreto-Legislativo n° 1/2009 de 27 de Abril.

Os direitos de autor protegem todas as obras originais no domínio literário, artístico e científico, enumerando-se na Lei (de forma não taxativa) as seguintes obras:
a) Os livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos;
b) As conferências, lições, alocuções, sermões e obras análogas, tanto escritos como orais;
c) As obras dramáticas e dramático-musicais;
d) As obras musicais, com ou sem palavras;
e) As obras coreográficas, os números de circo e as pantominas, independentemente de as mesmas terem sido fixadas por escrito ou por qualquer outra forma;
f) As obras audiovisuais, compreendendo as obras cinematográficas, videográficas, radiofónicas e televisivas;
g) As obras de artes plásticas, compreendendo as obras de arquitectura, pintura, desenho, gravura, escultura, cerâmica, azulejo, tapeçaria e litografia;
h) As obras fotográficas ou produzidas por qualquer processo análogo à fotografia;
i) As obras de arte aplicada, quer artesanais, quer realizadas por processos industriais;
j) As obras de design que constituam criação artística, independentemente de protecção relativa à propriedade industrial;
k) As ilustrações, mapas, projectos, esboços, obras plásticas e obras tridimensionais relativas à arquitectura, ao urbanismo, à geografia, à topografia ou às ciências;
l) Os programas de computador;
m) As obras de folclore.

A protecção dos direitos de Autor não depende de qualquer registo (art.º 3.º, n.º 1 do Decreto‑Legislativo n° 1/2009 de 27 de Abril), excepto no caso do título de obra não publicada e de dos títulos de jornais e outras publicações periódicas (art.º 23.º, n.º 2). Contudo, o registo é uma das formas mais seguras de proteger o direito de autor, já que constitui um elemento decisivo para a demonstração do autor da obra e respectiva data de criação. Em Cabo Verde, este registo é feito perante o Instituto da Investigação e do Património Culturais (IIPC).

Os direitos patrimoniais do autor mantêm-se válidos durante a sua vida e cinquenta anos após a sua morte (art.º 25.º do referido Código).

O Estado de Cabo Verde é membro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, desde 7 de Julho de 1997. É igualmente país signatário da Convenção de Berna e da Convenção de Roma, desde, respectivamente, 1997/07/03 e 1997/04/07.

Cabo Verde é ainda membro da Organização Mundial do Comércio, estando por isso vinculado ao Acordo Internacional conhecido como “TRIPS” (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights).

Consulte-nos.

  • Área: 28,2 km2
  • População: 583.003 (Julho 2013 est.)
  • Capital: N/A
  • Idioma: Português e Chinês
  • Moeda: Pataca Macaense (MOP)
  • Sigla: MO
  • Economia: Indústria: turismo, casinos, vestuário, têxtil, eletrónica, calçado, brinquedos
  • Importações: USD$ 8.866 bilhões (2012 est.)
  • Exportações: USD$ 1.02 bilhões (2012 est.)
  • Fonte: CIA World Fact Book
O Direito da Propriedade Intelectual em Macau é regido pela seguinte legislação:

  • Despacho 37/GM/98 de 20 de Abril de 1998, sobre a importação de máquinas e equipamentos industriais para o fabrico de discos ópticos.
  • Despacho 80/GM/98 de 7 de Setembro de 1998, sobre a importação de matéria-prima para o fabrico de discos ópticos.
  • Lei de Direitos de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei 43/99/M de 16 de Agosto de 1999.
  • Decreto lei 51/99/M de 27 de Setembro de 1999, sobre a regulamentação do fabrico e comércio de discos ópticos.
  • Lei da Propriedade Industrial, aprovada pelo Decreto-Lei 97/99/M de 13 de Dezembro de 1999, que regem as patentes, modelos de utilidade, topografias de produtos semicondutores, marcas, desenhos e modelos, denominações de origem e indicações geográficas, nomes e sinais de estabelecimentos, e recompensas.
  • Despacho Executivo 43/2000 de 3 de Abril de 2000, sobre o procedimento para o registo de licenciamento de sociedades colectivas.
  • Despacho Executivo 54/2000 de 17 de Abril de 2000, sobre a instalação de software nos serviços públicos.
  • Despacho Executivo 87/2000 de 5 de Junho de 2000, que estabelece as taxas relacionadas com pedidos de direitos de propriedade industrial.
  • Despacho Executivo 59/2004 de 16 de Março de 2004, permitindo a extensão da patente chinesa ou pedidos de patentes a Macau e designa o State Intellectual Property Office of PRC (SIPO) como a entidade designada para realizar o exame dos pedidos de patentes apresentados em Macau. Sempre que um requerente apresente um registo de pedido de patente em Macau SAR que exame da patente será realizado pela entidade mencionada, este deverá apresentar ao Intellectual Property Office de Macau todos os documentos necessários escritos em língua chinesa ou traduzidos para a língua chinesa.

Nota: a legislação acima mencionada lida com questões materiais e aspectos processuais contidos noutros estatutos, mais gerais. Por exemplo, as acções civis são regidas pelo Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 55/99/M, de 8 de Outubro de 1999, e as acções penais, pelo Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 48/96 / M, de 2 de Setembro de 1996.
Macau é membro das seguintes Convenções desde 20 de Dezembro de 1999:

  • Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
  • Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas.
  • Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas.
  • Convenção Universal sobre Direito de Autor.
  • Acordo TRIPS.
  • Convenção de Haia (Apostilha)

  • Até novo aviso, o PCT, o Acordo e Protocolo de Madrid em relação a registos internacionais não é aplicável em Macau.
As invenções podem ser protegidas via:
  • Patente Nacional
  • Extensão para Macau de uma patente Chinesa

Requerente: O direito à patente pertence ao inventor ou ao seu sucessor, por qualquer título.
Este direito pertence à Empresa se a invenção se integrar na sua área de actividade e tiver sido realizada na sequência de:
  • um contrato de trabalho contendo cláusula que preveja explicitamente a prestação de actividade inventiva e que corresponda efectivamente às funções atribuídas ao trabalhador;
  • estudos ou pesquisas cuja realização tenha sido explicitamente solicitada ao trabalhador.
O direito à invenção pertence também à empresa, ainda que a invenção não se integre na sua área de actividade, se o trabalhador tiver utilizado conhecimentos, meios técnicos ou dados fornecidos pela Empresa.

Requerente estrangeiro: Quando o pedido de concessão de direito for apresentado ou remetido por interessado não domiciliado ou sediado, nem estabelecido no Território, a DSE notifica-o para constituir mandatário no prazo de um mês, se não o tiver feito.

Pedido de patente em Macau:
Requerimento e documentação complementar necessária, devem ser redigidos em língua oficial do Território.

Protecção/Manutenção:
Duração: Vinte anos a contar da data do respectivo pedido.
Anuidades: As anuidades contam-se a partir das datas dos respectivos pedidos. As duas primeiras anuidades são consideradas incluídas nas respectivas taxas de apresentação do pedido. As restantes anuidades são pagas nos seis meses que antecedem os respectivos vencimentos.

Nota
:
A protecção da invenção poderá ainda ser feita através de um pedido de Patente de Utilidade.

Consulte-nos.
PEDIDO DE MARCA
Requerente
:
qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva.
Requerentes estrangeiros: deverá constituir um mandatário em Macau

Pedido de registo:
Requerimento e documentação complementar necessária, devem ser redigidos em língua oficial do Território.

PROTECÇÃO
Duração: 7 anos a contar da concessão do registo.
Renovação: O registo da marca pode ser indefinidamente renovável por iguais períodos. É obrigatório apresentar o original do título de registo.

Consulte-nos.
Objecto da protecção
Só podem ser objecto de protecção ao abrigo do Código da Propriedade Industrial, mediante um título de denominação de origem:
a) O nome de uma região, local determinado ou país ou território que sirva para designar ou identificar um produto originário dessa região, local determinado ou país ou território, cuja qualidade ou características se devam essencial ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorram na área geográfica delimitada;
b) Certas denominações tradicionais, geográficas ou não, que designem um produto originário de uma região ou local determinado e que satisfaçam as condições previstas na alínea anterior.

Só pode ser objecto de protecção ao abrigo do Código da Propriedade Industrial em vigor, mediante um título de indicação geográfica, o nome de uma região, local determinado ou, em casos excepcionais, país ou território, que sirva para designar ou identificar um produto originário dessa região, local determinado ou país ou território, cuja reputação, determinada qualidade ou outra característica possam ser atribuídas a essa origem geográfica e cuja produção e ou transformação e ou elaboração ocorram na área geográfica delimitada.

As denominações de origem e as indicações geográficas, quando registadas, constituem propriedade comum dos residentes ou estabelecidos, de modo efectivo e sério, na área em causa e podem indistintamente ser utilizadas por aqueles que, nessa área, exploram qualquer ramo de produção característica quando devidamente autorizados pelo titular do registo.

O exercício deste direito não depende da importância da exploração nem da natureza dos produtos, podendo consequentemente a denominação de origem ou a indicação geográfica aplicar-se a quaisquer produtos característicos e originários da localidade, região ou território, observadas as demarcações e demais condições tradicionais e usuais ou devidamente regulamentadas.

Pedido de registo

O pedido de registo das denominações de origem ou das indicações geográficas é feito em requerimento acompanhado de documentação complementar, redigidos em língua oficial do Território.

Fundamentos de recusa do registo de denominações de origem
O pedido de registo de denominações de origem ou indicações geográficas é recusado quando:
a) Se verifique qualquer dos fundamentos gerais de recusa da concessão de direitos de propriedade industrial;
b) Constitua reprodução ou imitação de denominação de origem ou indicação geográfica anteriormente registada;
c) Seja susceptível de induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, qualidade e proveniência geográfica do respectivo produto;
d) Constitua infracção de direitos de propriedade industrial ou de direitos de autor.

Duração do registo

A denominação de origem e a indicação geográfica têm duração ilimitada.

Indicação do registo

Durante a vigência do registo, podem constar nos produtos em que as respectivas utilizações são autorizadas as menções «Denominação de origem registada» ou «DOR», «Indicação geográfica registada» ou «IGR», em língua portuguesa, ou, ainda, as correspondentes expressões em língua chinesa.

Direitos conferidos pelo registo

O registo das denominações de origem ou das indicações geográficas confere o direito de impedir:
a) A utilização, por terceiros, na designação ou na apresentação de um produto, de qualquer meio que indique ou sugira que o produto em questão é originário de uma região geográfica diferente do verdadeiro lugar de origem;
b) Qualquer utilização que constitua um acto de concorrência desleal;
c) A utilização por quem não esteja autorizado pelo titular do registo.

As palavras constitutivas de uma denominação de origem ou indicação geográfica legalmente definida, protegida e fiscalizada não podem figurar, de forma alguma, em designações, etiquetas, rótulos, publicidade ou quaisquer documentos relativos a produtos não provenientes das respectivas regiões delimitadas.

A proibição referida no parágrafo anterior subsiste ainda quando a verdadeira origem dos produtos seja mencionada ou as palavras pertencentes àquelas denominações ou indicações venham acompanhadas de correctivos, tais como «género», «tipo», «qualidade» ou outros similares e é extensiva ao emprego de qualquer expressão, apresentação ou combinação gráfica susceptíveis de criar confusão no comprador.

É igualmente proibido a utilização de denominação de origem ou indicação geográfica com prestígio em Macau, para produtos sem identidade ou afinidade, sempre que a utilização das mesmas procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da denominação de origem ou da indicação geográfica anteriormente registada ou possa prejudicá-las.

O atrás mencionado não obsta a que o vendedor aponha o seu nome, endereço ou marca sobre os produtos provenientes de uma região, país ou território diferente daquele onde os mesmos produtos são vendidos, desde que a marca do produtor ou fabricante seja mantida nesses produtos.

O registo de denominação de origem ou indicação geográfica implica mera presunção jurídica dos requisitos da sua concessão.

Anulabilidade de registo de denominações de origem ou indicações geográficas

Os registos de denominação de origem ou indicação geográfica são anuláveis, quando:
a) Quando forem violadas as disposições que definem a quem pertence o direito da propriedade industrial e, em geral, quando tiverem sido concedidos com preterição dos direitos de terceiros, fundados em prioridade ou outro título legal;
b) Constituam reprodução ou imitação de denominação de origem ou indicação geográfica anteriormente registada;
c) Sejam susceptíveis de induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, qualidade e proveniência geográfica do respectivo produto
d) Constituam infracção de direitos de propriedade industrial.

Caducidade de registo de denominação de origem ou indicação geográfica

O registo de denominação de origem ou indicação geográfica caduca:
a) Por falta de pagamento das taxas devidas;
b) Por renuncia do titular;
c) A requerimento de qualquer interessado, quando a denominação de origem ou a indicação geográfica se transformar, segundo os usos leais, antigos e constantes da actividade económica, em simples designação genérica de um sistema de fabrico ou de um tipo determinado de produtos.

Exceptuam-se do disposto anteriormente os produtos vinícolas, as águas mineromedicinais e os demais produtos cuja denominação geográfica de origem seja objecto de legislação especial de protecção e fiscalização no respectivo país ou território.

Consulte-nos.
Requerente: O direito ao registo pertence ao criador ou seus sucessores, por qualquer título.

Requerente estrangeiro:
Quando o pedido de concessão de direito for apresentado ou remetido por interessado não domiciliado ou sediado, nem estabelecido no Território, a DSE notifica-o para constituir mandatário no prazo de um mês, se não o tiver feito.

Pedido de Desenho ou Modelo Industrial em Macau:

Requerimento e documentação complementar necessária, devem ser redigidos em língua oficial do Território.

Protecção/Manutenção
Duração: Cinco anos a contar da data do pedido, podendo ser renovada por períodos iguais até ao limite de vinte e cinco anos.

Anuidades: O primeiro quinquénio é considerado incluído na respectiva taxa de apresentação do pedido. As renovações devem ser requeridas nos últimos seis meses da validade do registo.

Consulte-nos.
Na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) a entidade responsável pelo gestão do nomes de domínio .mo é o Centro de Informação da Internet de Macau (MONIC), e as regras estão estabelecidas no Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2011.

Os requerentes tem de cumprir alguns requisitos para obter o registo do domínio. 

O nome de domínio na extensão ".mo" só será concedido após a obtenção do nome de domínio ".com.mo"

O nome de domínio é concedido por um ano, obrigando ao pagamento de uma taxa.

Consulte-nos.
Os direitos de autor, no território de Macau, são regulados pelo Decreto-Lei n.º 43/99/M, na versão introduzida pela Lei n.º 5/2012.

Os direitos de autor protegem todas as obras intelectuais, por qualquer modo exteriorizadas, enumerando-se na Lei (de forma não taxativa) as seguintes obras:
a) Os textos de carácter literário, jornalístico, científico ou qualquer outro, incluindo os programas de computador;
b) As conferências, lições, alocuções e sermões;
c) As obras dramáticas e dramático-musicais e a sua encenação;
d) As obras coreográficas e pantomimas, cuja expressão se fixe por escrito ou por qualquer outra forma;
e) As composições musicais, com ou sem palavras;
f)
As obras cinematográficas, televisivas, videográficas e outras obras audiovisuais;
g) As obras de desenho, tapeçaria, pintura, escultura, cerâmica, azulejo, gravura, litografia e arquitectura;
h) As obras fotográficas ou produzidas por quaisquer processos análogos aos da fotografia;
i) As obras de artes aplicadas, os desenhos ou modelos industriais e as obras de design que constituam criação artística;
j) As ilustrações e as cartas geográficas;
k) Os projectos, esboços e obras plásticas respeitantes à arquitectura, à geografia ou às outras ciências;
l) Os lemas ou divisas, ainda que de carácter publicitário;
m) As paródias e outras composições literárias ou musicais, ainda que inspiradas num tema ou motivo de outra obra;
n) As bases de dados informáticas e outras compilações, que sejam originais no critério de organização das matérias ou na selecção do conteúdo.

A protecção dos direitos de Autor não depende de qualquer registo (art.º 10.º da referida Lei). Contudo, o registo é uma das formas mais seguras de proteger o direito de autor, já que constitui um elemento decisivo para a demonstração do autor da obra e respectiva data de criação. Em Macau, este registo é feito perante a Direcção dos Serviços de Economia.

Os direitos patrimoniais do autor mantêm-se válidos durante a sua vida e cinquenta anos após a sua morte (art.º 21.º).

Macau é membro da Convenção de Berna para Protecção das Obras Literárias e Artísticas e da Convenção Universal sobre o Direito de Autor (1952).

Macau é membro da Organização Mundial do Comércio desde 1 de Janeiro de 1995, estando por isso vinculado ao Acordo Internacional conhecido como “TRIPS” (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights).

Consulte-nos.
  • Área: 799.380 km2
  • População: 24.096.669 (Julho 2013 est.)
  • Capital: Maputo
  • Idioma: Português (oficial), Emakhuwa, Xichangana, Cisena, Elomwe, Echuwabo, outras.
  • Moeda: Metical Moçambicano (MZN)
  • Sigla: MZ
  • Economia: Recursos naturais: carvão, titânio, gás natural, energia hidroeléctrica, tântalo, grafite.
  • Importações: USD$ 6.168 Biliões (2012 est.)
  • Exportações: USD$ 3.47 Biliões (2012 est.)
  • Fonte: CIA World Fact Book
  • Decreto No. 4/2006 de 12 de Abril de 2006, em vigor desde 12 de Junho de 2006
  • Decreto No. 20/2009 de 3 de Junho de 2009
  • Decreto No. 21/2009 de 3 de Junho de 2009
  • Acordo TRIPS, desde 26 de Agosto de 1995.
    Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI), em vigor desde 23 de Dezembro de 1996.
  • Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, Acto de Estocolmo, desde 9 de Julho de 1998.
  • Protocolo e Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, desde 7 de Outubro de 1998.
  • Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se aplicam as Marcas, desde 18 de Janeiro de 2002.
  • Acordo de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), desde 18 de Maio, 2000.
  • ARIPO, Protocolo de Harare, desde 18 de Maio, 2000 (apenas para assuntos de patentes e design).
As invenções podem ser protegidas via:
  • Patente Nacional
  • Fase Nacional de um Pedido Internacional PCT 
  • Fase nacional de um pedido regional (ARIPO) 

Requerente:
O direito à patente pertence ao inventor ou aos seus sucessores, por qualquer título. Se a invenção for realizada no âmbito da execução de um contrato de trabalho que integre uma actividade inventiva ou que corresponda às funções efectivas do trabalhador no âmbito do contrato de estudos e pesquisa que lhe for estritamente confiado, o direito à patente pertence à entidade patronal.

Pedido de patente em Moçambique:

Requerimento e documentação complementar necessária, que devem ser redigidos em língua portuguesa.

Fase nacional de Pedidos PCT/ARIPO
: Existem prazos para entrar na fase nacional em Moçambique.

Protecção/Manutenção:

Duração: A patente tem a duração de vinte anos a contar da data do depósito.

Anuidades
: As duas primeiras anuidades são pagas no acto do depósito do pedido. As anuidades subsequentes devem ser pagas durante os últimos seis meses de cada ano contado a partir da data de concessão do direito.

Nota: A protecção da invenção poderá ainda ser feita através de um pedido de Modelo de Utilidade.

Consulte-nos.
PEDIDO
Requerente
: Qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva.
Requerentes estrangeiros: Deverá constituir um mandatário em Moçambique.

Pedido de registo:

Requerimento e documentação complementar necessária, que devem ser redigidos em língua portuguesa.

PROTECÇÃO

Duração:
A protecção da marca tem a duração de 10 anos a contar da data do depósito do pedido.

Renovação: O registo de marca em Moçambique pode ser renovado por períodos de 10 anos.

Consulte-nos.
Definições
Denominação de origem: O nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país que serve para designar ou identificar um produto originário dessa região, desse local determinado ou desse país e cujas qualidades ou características se devem, essencial ou exclusivamente, a um meio geográfico específico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.

Indicação geográfica: O nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país que serve para designar ou identificar um produto originário dessa região, desse local determinado ou desse país e, cuja reputação, determinada qualidade ou outras características podem ser atribuídas a essa origem geográfica, e cuja produção e/ou transformação e/ou elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.

Aquisição do direito
As denominações de origem e as indicações geográficas registadas constituem propriedade comum dos residentes ou estabelecidos na localidade, região ou território, de modo efectivo e podem ser usadas indistintamente por aqueles que, na respectiva área, exploram qualquer ramo de produção característica, quando autorizados pelo titular do registo.

O exercício deste direito não depende da importância da exploração, nem da natureza dos produtos, nem da pertença a qualquer associação, podendo, consequentemente, a denominação de origem ou a indicação geográfica aplicar-se a quaisquer produtos característicos e originários da localidade, região ou território, nas condições tradicionais e usuais, ou devidamente regulamentadas.

A propriedade da denominação de origem ou da indicação geográfica é intransmissível.

Âmbito territorial e duração
Os direitos conferidos por uma denominação de origem registada ou por uma indicação geográfica registada abrangem todo o território nacional.
A denominação de origem e a indicação geográfica têm duração ilimitada.
Lista das denominações de origem e das indicações geográficas registadas
O Instituto da Propriedade Industrial, adiante designado por IPI, mantém um registo actualizado das denominações de origem e das indicações geográficas registadas.

Menções e símbolos
As menções "denominação de origem registada” ou "DOR" e "indicação geográfica registada" ou "IGR" podem constar da rotulagem dos produtos originários de Moçambique, que sejam comercializados no território nacional ou no exterior.
As menções e símbolos associados referidos no número anterior, podem igualmente constar da rotulagem dos produtos originários de países terceiros, desde que tenham sido reconhecidos nos termos do Regulamento das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas.
Os símbolos associados às menções "denominação de origem registada” ou "indicação geográfica registada" são aprovados por Despacho do Ministro que superintende a área da propriedade industrial.

Legitimidade para a apresentação do pedido
Os actos e termos do processo só podem ser promovidos:
a) Pelo agrupamento interessado ou titular do direito, se for estabelecido ou domiciliado em Moçambique, através do seu representante legal ou de trabalhador credenciado para o efeito;
b) Pelas autoridades administrativas locais;
c) Por agente oficial da propriedade industrial investido pelo IPI.

Os agrupamentos que não forem estabelecidos ou domiciliados em Moçambique só podem apresentar o pedido de registo de uma denominação de origem ou uma indicação geográfica através de um agente oficial da propriedade industrial investido pelo IPI.

No caso de uma denominação que designe uma área geográfica transfronteiriça ou de uma denominação tradicional relacionada com uma área geográfica transfronteiriça, vários agrupamentos podem apresentar um pedido conjunto.

Uma pessoa singular ou colectiva pode ser equiparada a um agrupamento, se ficar demonstrado que as seguintes condições são satisfeitas cumulativamente:
a) A pessoa em causa é o único produtor na área geográfica delimitada que deseja apresentar um pedido;
b) A área geográfica delimitada possui características substancialmente diferentes das áreas vizinhas ou as características do produto diferem das dos produzidos em áreas vizinhas.
Os agrupamentos apenas podem apresentar pedido de registo relativo aos produtos por eles produzidos ou obtidos.

Pedido
O pedido de registo é feito em requerimento e documentação complementar necessária, que devem ser redigidos em língua portuguesa. 

Publicação
Estando os requisitos preenchidos, o IPI manda publicar o pedido de registo, acompanhado do documento único no Boletim da Propriedade Industrial.

Protecção Provisória
O pedido de registo da denominação de origem ou da indicação geográfica confere provisoriamente ao requerente, a partir da respectiva publicação no Boletim da Propriedade Industrial, protecção idêntica à que seria atribuída pela concessão do direito, para ser considerada no cálculo de uma eventual indemnização.
A protecção provisória a que se refere o número anterior é oponível, ainda antes da publicação, a quem tenha sido notificado da apresentação do pedido e recebido os elementos necessários constantes do processo.
As sentenças relativas às acções propostas com base na protecção provisória não podem ser proferidas antes da concessão ou da recusa definitiva do registo da denominação de origem ou da indicação geográfica, suspendendo-se a instância finda a fase dos articulados.

Fundamentos gerais de recusa
São fundamentos gerais de recusa:
a) A falta de pagamento de taxas;
b) A não apresentação dos elementos necessários para uma completa instrução do processo;
c) A inobservância de formalidades ou procedimentos imprescindíveis para a concessão do direito;
d) A não comprovação do uso efectivo do nome ou a não existência de relação entre o produto e a região de origem.
Nos casos previstos no parágrafo anterior, o requerente deve ser notificado para efeitos de regularização do pedido no prazo de trinta dias.

Fundamentos específicos de recusa
São fundamentos específicos de recusa:
a) A falta de legitimidade do requerente;
b) A insuficiência de elementos que constituam denominação de origem ou indicação geográfica;
c) A reprodução ou imitação de denominação de origem ou de indicação geográfica anteriormente registadas;
d) O pedido de registo de denominação de origem ou de indicação geográfica cujo nome geográfico tenha se tornado genérico para os produtos designados pelo mesmo;
e) O cancelamento ou o desuso da denominação de origem ou da indicação geográfica no seu país de origem;
f) A confundibilidade ou semelhança da denominação de origem ou da indicação geográfica com o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal;
g) A susceptibilidade de a denominação de origem ou a indicação geográfica induzirão público em erro, nomeadamente sobre a natureza, a qualidade e a proveniência, geográfica do respectivo produto;
h) O pedido de registo de denominação de origem ou de indicação geográfica que seja ofensiva à lei, à ordem pública, ou aos bons costumes;
i) O pedido de registo de denominação de origem ou de indicação geográfica que possa favorecer actos de concorrência desleal.

Conflito com marcas
Não é registável a denominação de origem ou a indicação geográfica cuja utilização, atendendo à reputação, à notoriedade e à duração da utilização de uma marca, for susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

Oposição
Qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo pode, no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial, apresentar oposição mediante requerimento dirigido ao Director-Geral do IPI, acompanhada do pagamento da respectiva taxa.
O IPI envia a cópia da oposição ao requerente, notificando-o para apresentar alegações, no prazo de sessenta dias.
Os prazos indicados no primeiro e segundo parágrafo só podem ser prorrogados, unicamente por trinta dias a pedido do interessado, mediante pagamento da respectiva taxa.
A falta de apresentação de alegações nos prazos atrás fixados equivale a desistência do pedido pelo requerente.
Caso o requerente e o oponente cheguem a acordo no prazo de sessenta dias referido no primeiro parágrafo, o IPI procede de novo ao exame se os elementos publicados tiverem sido alterados.

Exame e decisão
Se não for alcançado nenhum acordo, ou quando se mostre finda a discussão, o IPI procede ao estudo do processo para efeitos de decisão.
O registo é concedido se não for dado provimento à oposição ou se se considerar que as exigências legais estão satisfeitas.

Publicação da decisão
A decisão deve ser publicada no Boletim da Propriedade Industrial conjuntamente com o documento único e a referência da publicação do caderno de especificações.
A publicação no Boletim da Propriedade Industrial produz efeitos de notificação directa às partes e, salvo disposição em contrário, marca o início dos prazos previstos no Regulamento das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas.

Modificação da decisão
É permitida a apresentação de reclamações contra os despachos que decidam sobre a concessão, recusa ou suspensão de denominação de origem ou indicação geográfica.
O Director-Geral do IPI deve pronunciar-se por meio de despacho sobre a reclamação, no prazo de trinta dias, a contar, da data da apresentação da mesma.

Normas supletivas
Em tudo o que não estiver especialmente regulado no Regulamento das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas são subsidiariamente aplicáveis as normas do Decreto n.°4/2006, de 12 Abril, que aprova o Código da Propriedade Industrial e as suas sucessivas modificações.

Consulte-nos.
De acordo com o Código da Propriedade Industrial de Moçambique, entende-se por Desenho industrial qualquer conjunto de linhas, cores ou forma em três dimensões que dê um aspecto visual novo e original a um produto ou parte do mesmo e que possa servir de modelo para a sua fabricação industrial ou artesanal.

Requerente: Os direitos conferidos pelos Desenhos Industriais pertencem ao respectivo autor ou aos seus sucessores, por qualquer título.

Pedido de Desenho Industrial em Moçambique:
O pedido deve ser instruído através de um requerimento e documentação complementar necessária, que devem ser redigidos em língua portuguesa.

Protecção/Manutenção
Duração:
A validade do registo de um desenho industrial é de cinco anos a contar da data do depósito, renováveis por igual período até ao máximo de vinte e cinco anos.

Anuidades: As duas primeiras anuidades são pagas no acto do depósito do pedido. As anuidades subsequentes devem ser pagas durante os últimos seis meses de cada ano, contados a partir da data de concessão do direito.

Consulte-nos.
Em Moçambique, o registo de nomes de domínio na extensão "co.mz" é possível a qualquer organização ou pessoa.

O pedido obedece a algumas regras básicas.

O nome de domínio é concedido por dois anos, obrigando ao pagamento de uma taxa.

Consulte-nos.
Os direitos de autor, em Moçambique, são regulados pela Lei Moçambicana n.° 4/2001 de 27 de Fevereiro 2001.

Os direitos de autor protegem todas as criações na área de literatura, da arte e das ciências, enumerando-se na Lei (de forma não taxativa) as seguintes obras:
a) as obras escritas, incluindo os programas de computador;
b) as conferências, alocuções, sermões e outras obras feitas de palavras e expressas oralmente;
c) as obras musicais, incluam ou não textos de acompanhamento;
d) as obras dramáticas e dramático-musicais;
e) as obras coreográficas e as pantomimas;
f) as obras audiovisuais;
g) as obras de belas artes, incluindo os desenhos, as pinturas, as esculturas, as gravuras e as litografias;
h) as obras de arquitectura;
i) as obras fotográficas;
j) as obras de arte aplicadas;
k) as ilustrações, as cartas geográficas, os planos, os esboços e as obras tridimensionais relativas à geografia, à topografia, à arquitectura ou à ciência;
l) as expressões do foclore.

A protecção dos direitos de Autor, no caso de Moçambique, depende do registo junto do Instituto Nacional do Livro e Disco (“INLD”). Ainda que o direito de autor nasça com a criação da obra e pertença ao respectivo autor, a sua eficácia perante terceiros depende da realização do registo (art.ºs 55.º e 56.º da Lei Moçambicana n.° 4/2001).

Os direitos patrimoniais do autor mantêm-se válidos durante a sua vida e setenta anos após a sua morte (art.º 22.º, n.º 1 da referida Lei).

O Estado de Moçambique é membro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, desde 26 de Dezembro de 1996, bem como é membro da Organização Mundial do Comércio, estando por isso vinculada ao Acordo Internacional conhecido como “TRIPS” (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights).

Consulte-nos.
  • Área: 964 km2
  • População: 186.817 (Juho 2013 est.)
  • Capital: São Tomé
  • Idioma: Português (Oficial)
  • Moeda: Dobra (STD)
  • Sigla: STP
  • Economia: Recursos naturais: peixe, energia hidroeléctrica.
  • Importações: USD$115.1 milhões (2012 est.)
  • Exportações: USD$12.2 milhões (2012 est.)
  • Fonte: CIA World Fact Book
Lei No. 4/2001 de 31 de Dezembro de 2001.
Decreto-lei No. 6/2004 de 18 de Setembro de 2003.
  • Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI), desde 12 de Maio de 1998.
  • Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, Acto de Estocolmo, desde 12 de Maio de 1998.
  • Acordo de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), desde 3 de Julho de 2008.
  • Convenção de Haia que suprime a Exigência da Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros (Apostila), desde 13 de Setembro de 2008.
  • Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, desde 8 de Dezembro de 2008.
As invenções podem ser protegidas em S. Tomé e Príncipe via:
  • Patente Nacional
  • Fase Nacional de um Pedido Internacional PCT

Requerente: A presente Lei é aplicável a todas as pessoas, singulares ou colectivas, Santomenses ou nacionais dos países que constituem a União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, nos termos da Convenção de Paris de 20 de Março de 1883 e as suas revisões, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo as disposições especiais de competência e processo.

São equiparados a nacionais dos países da União os de quaisquer outras nações que tiverem domicílio ou estabelecimento industrial e comercial, efectivo, e não fictício, no território de um dos países da União.

Relativamente a quaisquer outros estrangeiros observar-se-á o disposto nas convenções entre São Tomé e Príncipe e os respectivos países e, na falta destas, o regime de reciprocidade.

Pedido de patente em São Tomé e Príncipe
Requerimento e documentação complementar necessária, que devem ser redigidos em língua portuguesa.

Pedidos PCT: Existem prazos para entrar na fase nacional em São Tomé e Príncipe.

Protecção/Manutenção
Duração:
A duração de validade de um pedido de patente em São Tomé e Príncipe é de 20 anos a contar da data do depósito do pedido.

Anuidades: A 1ª anuidade é paga com a entrada do pedido. As restantes taxas são pagas antecipadamente ao Serviço Nacional da Propriedade Intelectual, a contar do termo do primeiro ano seguinte ao depósito do pedido de patente.

Consulte-nos.
PEDIDO DE MARCA
Requerente:
qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva.
Requerentes estrangeiros: deverá constituir um mandatário em São Tomé e Príncipe.

Requerimento de um novo pedido de marca:
Requerimento e documentação complementar necessária, que devem ser redigidos em língua portuguesa.

PROTECÇÃO
Duração: 10 anos a contar da data do depósito do pedido de registo.
Renovação: O registo de uma marca pode ser renovado por períodos consecutivos de dez anos.

Consulte-nos.
Entende-se por indicação de proveniência a expressão ou sinal utilizado para indicar que um produto ou serviço provem de um país, de uma região ou de um lugar determinado.

Entende-se por denominação de origem a denominação geográfica de um país, de uma região ou de um lugar determinado servindo para designar um produto que daí é originário e cujas qualidades características são devidas exclusiva ou essencialmente ao lugar geográfico, compreendendo quer factores naturais, quer factores humanos ou ainda simultaneamente naturais e humanos.

Utilização ilícita de uma indicação de proveniência
É ilícita a utilização directa ou indirecta de uma indicação falsa ou falaciosa de origem de produtos ou de serviços ou da identidade do seu produtor, fabricante ou fornecedor.

Utilização ilícita de uma denominação de origem
É ilícita a utilização directa ou indirecta de uma denominação de origem falsa ou falaciosa ou a imitação de uma denominação de origem mesmo se a origem verdadeira do produto for indicada ou se a denominação for empregue em tradução ou acompanhada de palavras tais como "género", tipo, imitação ou expressões análogas.

Consulte-nos.
Requerente: A presente Lei é aplicável a todas as pessoas, singulares ou colectivas, santomenses ou nacionais dos países que constituem a União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, nos termos da Convenção de Paris de 20 de Março de 1883 e as suas revisões, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo as disposições especiais de competência e processo.

São equiparados a nacionais dos países da União os de quaisquer outras nações que tiverem domicílio ou estabelecimento industrial e comercial, efectivo, e não fictício, no território de um dos países da União.

Relativamente a quaisquer outros estrangeiros observar-se-á o disposto nas convenções entre São Tomé e Príncipe e os respectivos países e, na falta destas, o regime de reciprocidade.

Pedido de Desenho Industrial em São Tomé e Príncipe
Requerimento e documentação complementar necessária, que devem ser redigidos em língua portuguesa.

Protecção/Manutenção
Duração: A duração de validade de registo de um desenho ou modelo industrial é de cinco anos a contar da data do depósito do pedido do registo. O registo pode ser renovado para dois períodos consecutivos, de cinco anos cada, mediante pagamento da taxa prescrita.

Anuidades: N/A*

NOTA: Não temos conhecimento da existência, até à presente data, de qualquer pedido de Desenho e Modelo Industrial efectuado em São Tomé e Príncipe.

* - A lei não é esclarecedora quanto a este item

Consulte-nos.
Em São Tomé e Príncipe, os nomes de domínio têm como extensões “.st”, existem outros sub domínios, como o “.saotome.st”, “.principe.st”, “.consulado.st”, “.embaixada.st”, “.com.st”, “.edu.st”, “.gov.st”, “.org.st”, “.net.st”, “.mil.st” que são reservados a organizações e instituições nacionais.

Não existe legislação específica sobre o registo de ccTLDs (domínios de nível superior de código de país) em São Tomé e Príncipe.

O seu acesso é livre, podendo ser registados por qualquer pessoa.

O pedido obedece a algumas regras básicas.

O nome de domínio é concedido por um a cinco anos, obrigando ao pagamento de uma taxa.

Consulte-nos.
Os direitos de autor, no território de São Tomé e Príncipe, são regulados pelo Código de Direitos de Autor, aprovado pelo Decreto-lei n.° 46 980 de 27 de Abril de 1966

Os direitos de autor protegem todas as obras intelectuais, por qualquer modo exteriorizadas, enumerando-se na Lei (de forma não taxativa) as seguintes obras:
a) Os escritos literários, artísticos e científicos;
b) As conferências, lições, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
c) As obras dramáticas e dramático-musicais;
d) As obras coreográficas e as pantomimas cuja execução cénica se fixe por escrito ou de qualquer outra maneira;
e) As composições musicais, com ou sem palavras;
f) As obras cinematográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da cinematografia;
g) As obras de desenho, de pintura, de arquitectura, de escultura, de gravura e de litografia;
h) As obras fotográficas e as produzidas por quaisquer processos análogos aos da fotografia;
i) As obras de arte aplicadas;
j) As ilustrações e as cartas geográficas;
k) Os projectos, esboços e obras plásticas respeitantes à geografia, topografia, arquitectura ou ciências.

A protecção dos direitos de Autor não depende de qualquer registo (art.º 4.º, n.º 3 do Código de Direitos de Autor). Contudo, o registo é uma das formas mais seguras de proteger o direito de autor, já que constitui um elemento decisivo para a demonstração do autor da obra e respectiva data de criação. Em São Tomé e Príncipe, este registo é feito perante a Direção Geral da Cultura, Centro de Promoção das Artes e Espectáculos.

Os direitos patrimoniais do autor mantêm-se válidos durante a sua vida e cinquenta anos após a sua morte (art.º 25.º do referido Código).

O Estado de São Tomé e Príncipe é membro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, desde 12 de Maio de 1998. São Tomé e Príncipe tem ainda o estatuto de observador da Organização Mundial do Comércio, mas ainda não é Estado membro da mesma.

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  • Área: 14.874 km2
  • População: 1.066.582 hab.
  • Capital: Dili
  • Idioma: Tetum (oficial), Português (oficial), Indonésio, Inglês.
  • Moeda: USD
  • Sigla: .TL .TP
  • Economia: Recursos naturais: ouro, petróleo, gás natural, manganês, mármore.
  • Importações: 689 milhões US$ (2011 est.)
  • Exportações: 34.1 milhões US$ (2011 est.)
  • Fonte: CIA World Fact Book
Actualmente, TIMOR LOROSAE não possui lei de propriedade industrial.
Pelo que não é possível apresentar pedidos de registo de marcas ou pedidos de patentes e de desenhos nesse país.

Na ausência de legislação, procedemos à publicação de AVISOS ("CAUTIONARY NOTICES") em TIMOR LOROSAE no sentido de acautelar os interesses dos nossos clientes.

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Uma vez que em TIMOR não há uma lei de propriedade industrial, e, por conseguinte, não é possível fazer o registo de uma marca, patente, desenho ou modelo, para que os direitos dos nossos clientes sejam acautelados, temos procedido com regularidade à publicação de avisos relativos a marcas conhecidos pela designação inglesa de “Cautionary Notices”, em jornais de grande circulação.

Não podemos garantir que esta medida venha evitar o uso indevido da marca por terceiros. No entanto, caso venha a ocorrer o uso abusivo ou a imitação de uma marca, o interessado poderá invocar que a marca foi publicada.

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Em Timor, os nomes de domínio têm como extensões ".com.tl" e ".tl".

Anteriormente os nomes de domínio nesse país tiveram a extensão ".tp".

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Neste momento, em Timor-Leste não existe lei que regule directamente os direitos de autor.

Contudo, o art.º 60.º da Constituição da República de Timor refere que “…O Estado garante e protege a criação, produção e comercialização da obra literária, científica e artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.”

O Estado Timorense informou a Organização Mundial da Propriedade Intelectual de que as entidades locais competentes para estes assuntos são:
a) o Departamento dos Assuntos Jurídicos e Tratados, (Ministério dos Negócios Estrangeiros);
b) o Director Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania (do Ministério da Justiça).

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RCF, com 85 anos de experiência internacional especializada, aliada a uma vasta rede de colaboradores e parceiros, garante a segurança necessária a um serviço de confiança a nível global.

Existimos para o servir.

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by Raul César Ferreira, since 1929